Portaria do Inmetro: obrigatoriedade do AFCI em inversores entrou em vigor no domingo 01/12/24

No dia 1º de dezembro, entrou em vigor em todo o Brasil a nova portaria do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) que atualiza os requisitos técnicos e regulatórios para inversores fotovoltaicos. A principal novidade é a obrigatoriedade do dispositivo de proteção contra arco elétrico, o AFCI (Arc Fault Circuit Interrupter), nos inversores com mais de 120 V e corrente de curto-circuito de até 20 A.

Essa atualização promete impactar significativamente fabricantes, integradores e consumidores do mercado de energia solar. A partir da data estipulada, todos os inversores fotovoltaicos fabricados ou importados para o Brasil deverão contar com o AFCI para serem homologados pelo Inmetro e comercializados no mercado nacional.

E os Inversores em Estoque?

Uma das dúvidas mais frequentes entre os profissionais do setor fotovoltaico é sobre o destino dos inversores que já estão em estoque. Segundo o Inmetro, esses equipamentos podem continuar sendo comercializados normalmente até que os estoques se esgotem, já que a nova portaria se aplica exclusivamente aos inversores fabricados ou importados após 1º de dezembro.

Fiscalização e Penalidades

O Inmetro alerta que, após o início da vigência da portaria, empresas que fabricarem ou importarem produtos que não atendam aos novos requisitos estarão sujeitas a sanções previstas na Lei 9.933/1999. As penalidades incluem advertência, multa, interdição, apreensão, suspensão e até cancelamento do registro do produto.

De acordo com o instituto, a fiscalização dos produtos regulamentados é realizada continuamente em todo o país, com apoio de órgãos delegados nos 26 estados. Em casos de alterações regulatórias, como essa, o cumprimento das novas normas passa a ser prioridade na atuação fiscalizatória.

Nesta semana, por exemplo, o Inmetro conduziu fiscalizações em quatro estados e realizou testes laboratoriais em painéis fotovoltaicos de diferentes marcas. Durante as análises, irregularidades foram detectadas em pelo menos um dos produtos, demonstrando o rigor do controle de qualidade do instituto.

Essa medida reforça a busca por maior segurança, qualidade e eficiência no setor de energia solar no Brasil, consolidando um mercado mais robusto e confiável.

Saiba mais informações sobre como declarar a conformidade, registrar e etiquetar dos novos equipamentos, clicando AQUI.

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